ACÓRDÃO Nº 4485/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4485/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, e em
consonância com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos
militares indicados neste processo;
b) determinar ao Comando da Aeronáutica que, diante da divergência
identificada nos valores dos proventos do militar reformado Paulo Roberto Dutra de
Oliveira, conforme apurado na análise do ato nº 74.279/2023 (Anexo II da instrução à peça
9), proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à retificação dos valores pagos, adequando a base
de cálculo do soldo à graduação de Terceiro-Sargento, nos termos do § 2º do art. 7º da
Resolução-TCU nº 353, de 18 de outubro de 2023.
1. PROCESSO TC-012.231/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Jorge Assis Benedito (198.***.***-20); Paulo Roberto Dutra
de Oliveira (312.***.***-91); Rufo Alves Martins (305.***.***-10); Valney Machado Fragoso
(013.***.***-72).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.