DESPACHO Nº 2.212, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/07/2025

DESPACHO Nº 2.212, DE 22 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº Processo nº 48500.000551/2025-25, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Oliveira
Industria e Comercio Ltda., cadastrada sob o CNPJ 22.362.966/0001-01 em face do Despacho
nº 719, de 14 de março de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo - SMA, referente a pedido de devolução em dobro de valores
faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão
da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, para no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a
decisão exarada pelo Despacho SMA nº 719, de 14 de março de 2025
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas