ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.064/2016-7.
1.1. Apensos: 000.060/2024-0; 000.061/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Ferlim Serviços Técnicos Ltda (42.116.376/0001-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal do Andaraí-RJ (HFA).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF), entre
outros, representando a Ferlim Serviços Técnicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que,
nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.082/2019-
TCU-Plenário (modificado pelos Acórdãos 538/2023 e 1.757/2023, do Plenário);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, III e 35, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a alterar o débito constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.082/2019-TCU-
Plenário, nos seguintes termos:
. .Data .Valor (R$) .Crédito (C) / Débito (D)
. .4/4/2013 .6.525,36 .D
. .5/6/2013 .8.700,48 .D
. .28/6/2013 .8.700,48 .D
. .31/7/2013 .8.700,48 .D
. .19/8/2013 .8.700,48 .D
. .16/9/2013 .8.700,48 .D
. .13/11/2013 .8.700,48 .D
. .29/1/2014 .8.700,48 .D
. .31/1/2014 .8.700,48 .D
. .6/2/2014 .8.700,48 .D
. .10/3/2014 .8.700,48 .D
. .Data .Valor (R$) .Crédito (C) / Débito (D)
. .4/4/2013 .17.823,28 .D
. .5/6/2013 .11.682,76 .D
. .Data .Valor (R$) .Crédito (C) / Débito (D)
. .28/6/2013 .14.902,59 .D
. .31/7/2013 .20.487,33 .D
. .Data .Valor (R$) .Crédito (C) / Débito (D)
. .19/8/2013 .24.439,84 .D
. .16/9/2013 .15.181,37 .D
. .13/11/2013 .24.439,84 .D
. .31/1/2014 .14.603,45 .D
. .29/1/2014 .20.252,11 .D
. .6/2/2014 .7.606,23 .D
. .10/3/2014 .13.292,50 .D
. .Data .Valor (R$) .Crédito (C) / Débito (D)
. .1/2/2013 .2.397,92 .C
. .1/2/2013 .2.397,92 .C
. .1/3/2013 .2.397,92 .C
. .1/3/2013 .2.397,92 .C
. .1/4/2013 .2.397,92 .C
. .1/5/2013 .2.397,92 .C
. .1/6/2013 .2.397,92 .C
. .1/6/2013 .2.397,92 .C
. .1/7/2013 .2.397,92 .C
. .1/7/2013 .2.397,92 .C
. .1/9/2013 .2.397,92 .C
. .1/9/2013 .2.397,92 .C
. .1/10/2013 .2.397,92 .C
. .1/10/2013 .2.397,92 .C
. .1/11/2013 .2.397,92 .C
. .1/11/2013 .2.397,92 .C
. .1/12/2013 .2.397,92 .C
. .1/12/2013 .2.397,92 .C
9.2. reduzir o valor da multa aplicada pelo subitem 9.3 do acórdão recorrido, de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Hospital Federal do Andaraí-RJ e à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1551-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.