ACÓRDÃO Nº 4599/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4599/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de
parcelamento formulado pelo Município de Barreirinhas/MA, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento
Interno/TCU, em autorizar o parcelamento do débito a que se refere o subitem 9.2 do
Acórdão 2.296/2025 - 2ª Câmara, em duas parcelas, atualizadas monetariamente de
acordo com a deliberação original, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o da seguinte, depois de 30 (trinta) dias,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao ente municipal que a falta de
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor
(§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU):
1. Processo TC-033.911/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arieldes Macário da Costa (014.***.***-49); Maria do
Socorro Araujo Pereira Itapary (652.***.***-53); Prefeitura Municipal de Barreirinhas/MA
(06.217.954/0001-37).
1.2. Entidade: Município de Barreirinhas/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nathaly Veras Soares (12451/OAB-MA),
representando Prefeitura Municipal de Barreirinhas - MA; Gustavo Mamede Lopes de
Souza (6359/OAB-MA), representando Cibelle Trabulsi Napoleão Mendonca; Joaquim
Adriano de Carvalho Adler Freitas (10004/OAB-MA), representando Arieldes Macário da
Costa; Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freitas, representando Maria do Socorro
Araujo Pereira Itapary.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.