ACÓRDÃO Nº 1557/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1557/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.118/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.***.***-26); José
Creomar de Mesquita Costa (054.***.***-87); Maria Aurea Paiva Bezerra (278.***.***-34);
Maria Beatriz de Mesquita Costa (109.***.***-00); Prefeitura Municipal de São Benedito do
Rio Preto/MA (06.398.150/0001-81).
3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA
(06.398.150/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Benedito do Rio Preto.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiana Borgneth de Araujo Silva (10.611/OAB-MA),
Adriana Santos Matos (18.101/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de São
Benedito do Rio Preto/MA; James Lobo de Oliveira Lima (6.679/OAB-MA), representando
Maria Aurea Paiva Bezerra; Antônio Mario Baima Pereira Junior (9.502-A/OAB-MA), Fabio Melo
Maia (6.736A/OAB-MA) e outros, representando Jose Mauricio Carneiro Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo município de São Benedito do Rio Preto/MA contra o Acórdão 1.422/2023-
TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas do município, condenando-o ao recolhimento de
valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de irregularidades na aplicação de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados na modalidade fundo a fundo para o
Programa de Atenção Básica e Saúde da Família;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1557-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.