ACÓRDÃO Nº 4394/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4394/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.422/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Margareth Moreira (119.***.***-03).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: David Dias de Oliveira (315853/OAB-SP), representando
Margareth Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Margareth
Moreira, ex-servidora do referido órgão, por irregularidades na concessão de benefícios
previdenciários, mediante a inserção de informações falsas nos sistemas corporativos do
INSS (PRISMA e SABI), simulando sentenças judiciais e criando vínculos trabalhistas fictícios,
resultando em prejuízo ao erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Margareth Moreira, condenando-a ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/10/2011 .55.388,57
. .1/11/2011 .7.904,49
. .1/11/2011 .31.856,31
. .22/11/2011 .40.258,17
. .29/11/2011 .43.744,13
. .29/11/2011 .43.744,13
. .6/12/2011 .48.075,00
. .6/12/2011 .7.112,20
. .18/10/2011 .2.332,02
. .18/10/2011 .1.163,57
. .18/10/2011 .44.802,05
. .18/10/2011 .3.575,51
. .4/11/2011 .3.575,51
. .22/11/2011 .40.092,55
. .22/11/2011 .3.523,85
. .6/12/2011 .48.075,00
. .1/11/2011 .22.116,61
. .1/11/2011 .1.463,40
. .29/11/2011 .26.336,55
. .7/10/2011 .4.513,00
. .7/10/2011 .824,00
. .11/11/2011 .1.300,00
. .3/2/2012 .1.324,18
. .27/9/2011 .2.872,00
. .19/10/2011 .3.689,00
. .9/11/2011 .3.689,00
. .7/12/2011 .4.918,66
. .7/2/2012 .3.757,61
. .19/10/2011 .2.339,00
. .9/11/2011 .2.770,00
. .5/12/2011 .5.536,92
. .3/2/2012 .2.937,65
. .6/10/2011 .3.219,95
. .8/11/2011 .3.219,95
. .7/12/2011 .6.436,90
. .7/10/2011 .694,00
. .7/10/2011 .1.300,00
. .8/11/2011 .1.300,00
. .7/12/2011 .1.841,00
. .5/10/2011 .3.488,29
. .4/11/2011 .3.487,38
. .5/12/2011 .6.973,85
. .3/2/2012 .3.042,81
. .7/10/2011 .2.758,00
. .7/10/2011 .1.376,00
. .4/11/2011 .1.375,99
. .5/12/2011 .2.751,72
. .3/2/2012 .1.459,65
. .8/11/2011 .48.578,66
. .8/11/2011 .3.575,51
. .7/12/2011 .7.151,02
. .7/2/2012 .3.792,90
. .8/11/2011 .30.722,26
. .8/11/2011 .2.345,53
. .2/12/2011 .5.538,56
. .2/2/2012 .2.937,65
. .8/11/2011 .3.689,00
. .5/12/2011 .4.611,25
. .6/12/2011 .5.538,56
. .5/10/2011 .2.209,00
. .5/10/2011 .2.209,00
. .8/11/2011 .2.343,67
. .3/2/2012 .3.741,01
. .6/2/2012 .2.937,65
9.2. aplicar à Margareth Moreira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do
efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação à responsável Margareth Moreira e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4394-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.