ACÓRDÃO Nº 1599/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1599/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da
determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão 1535/2023-TCU-Plenário, prolatado de
processo de auditoria TC 012.426/2018-0, que teve por objeto analisar a regularidade da
aplicação dos recursos federais na contratação integrada (RDCi) para elaboração dos
projetos básico e executivo, além da execução de obras relativas à adequação da
capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90), no
município de Campina Grande;
Considerando que, por meio do Acórdão 1535/2023-TCU-Plenário, foi prolatada
a seguinte determinação, objeto do presente monitoramento:
"9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que encaminhe a este Tribunal a documentação comprobatória da solução ambiental
destinada aos segmentos 2 e 3 em até 15 dias antes do início das obras desses trechos;"
Considerando que as informações prestadas pelo Dnit dão conta de que, em
relação ao segmento 2 da obra, foi emitida a Autorização de Exploração - Autorização de
Supressão de Vegetação (ASV), no âmbito do Programa de Rodovia Federais
Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS);
Considerando, quanto ao segmento 3, que o DNIT informou as tratativas
empreendidas para a obtenção da licença ambiental, tendo sido emitido o Termo de
Referência para a elaboração do EIA/RIMA;
Considerando que o Dnit informou, ainda, sobre a prorrogação de prazo para a
execução dos serviços referente ao segmento 3, que as obras referentes a esse segmento
não seriam iniciadas até a obtenção do licenciamento;
Considerando a proposta da AudRodoviaAviação de, em decorrência das
informações acima, considerar que a determinação monitorada se encontra em
cumprimento, dispensando-se a continuidade do monitoramento nestes autos;
Considerando que o Contrato 13-00938/2017, no qual se insere as obras objeto
do licenciamento ambiental ora monitorado, será objeto de auditoria no âmbito do
Fiscobras 2025, Fiscalis 93/2025, conforme autorizado por intermédio do Acórdão
653/2025-TCU-Plenário;
Considerando que a continuidade da fiscalização das questões ainda pendentes
relativas ao licenciamento ambiental da obra pode ser incluída no escopo do Fiscalis
93/2025;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar em cumprimento a determinação do subitem 9.4 do Acórdão
1.535/2023-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento no âmbito
deste processo;
b) ordenar à AudRodoviaAviação que inclua no escopo da Fiscalização 93/2025
questão de auditoria relativa ao licenciamento ambiental do segmento 3 das obras de
adequação da BR-230/PB - km 152,30 - km 183,90 - Contrato 13-00938/2017;
c) dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit); e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-025.799/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência Regional do Dnit No Estado da Paraíba - Dnit/PB.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.