ACÓRDÃO Nº 4453/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4453/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, fazendo-se a ressalva de que conforme expresso no art. 260, § 4º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito
de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos
irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no
julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir.
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Terceiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-011.275/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alcimone Marinho Ramos (023.***.***-58); Alcione Marinho
Ramos dos Santos (009.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.