ACÓRDÃO Nº 4396/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4396/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.704/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio Early Pires da Rocha (179.***.***-53); Luzia Santos
de Oliveira (237.***.***-53); Nelma de Oliveira Barbosa (148.***.***-87); Zilmar Gomes
de Souza (072.***.***-04); Zoraide Santos Vidal de Negreiros (288.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria
emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor de Luzia Santos de Oliveira
(7829/2023), Antonio Early Pires da Rocha (81250/2020), Zilmar Gomes de Souza
(133973/2022), Zoraide Santos Vidal de Negreiros (28445/2023) e Nelma de Oliveira
Barbosa (78536/2023),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria emitidos em favor de Antonio
Early Pires da Rocha (81250/2020), Zilmar Gomes de Souza (133973/2022) e Nelma de
Oliveira Barbosa (78536/2023), determinando os registros correspondentes;
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor de Luzia
Santos de Oliveira (7829/2023) e Zoraide Santos Vidal de Negreiros (28445/2023),
negando-lhes o correspondente registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelas interessadas que tiveram o registro negado até a data da ciência desta deliberação,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao Ministério da Saúde, com relação aos atos considerados ilegais, que:
9.4.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção da
forma de cálculo dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.2. emita novos atos de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, envie a este Tribunal
comprovante da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o teor
integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4396-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.