ACÓRDÃO Nº 4432/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4432/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo, em desfavor de Arte, Vida e Esporte Sob Medida e Bruno de Assis Treuffar
Alves, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 703963, firmado entre o
Ministério do Turismo e Arte, Vida e Esporte Sob Medida, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Festival de Surf de Saquarema "Saquarema Surf Pro
Internacional"".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o evento 2, qual seja,
Nota Técnica 28/2011 (peça 22), em 29/8/2011, e o evento processual seguinte, que foi
Parecer Financeiro 693/2017 (peça 23), em 11/7/2017, evidenciando a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 75-78) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os autos; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.910/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arte, Vida e Esporte Sob Medida (04.812.048/0001-55);
Bruno de Assis Treuffar Alves (043.***.***-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.