ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento
Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as
determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.086/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Olinda - TO.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura
Municipal de Nova Olinda-TO, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial
3/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
inclusão de cláusula restritiva no edital de licitação, limitando a participação a
empresas situadas num raio de aproximadamente 150 quilômetros do município de Nova
Olinda - TO, em desobediência ao art. 3º, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993 e aos Acórdãos
6233/2009 e 2957/2011 do TCU, que promovem a igualdade de condições a todos os
concorrentes e proíbem cláusulas que restrinjam a competitividade baseadas na localização
geográfica das empresas;
a falta de previsão de manutenção preventiva no edital do certame para
aparelhos de ar-condicionado, contrariando o art. 2º da Portaria MS 3523/1998, bem assim
a Resolução Anvisa 9/2003, que o regulamenta, a qual exige a referida manutenção a cada
três meses;
utilização do pregão na modalidade presencial sem demonstrar a inviabilidade
da modalidade eletrônica, em desobediência ao art. 1º, § 4°, do Decreto 10.024/2019; aos
acórdãos 988/2009, 1099/2010, 1631/2011, 1184/2012, 2174/2012, 2292/2012,
2290/2017, todos do Plenário deste Tribunal.