RESOLUÇÃO CPPI Nº 343, DE 1º DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 343, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera, em caráter ad referendum do CPPI, a Resolução
CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019, que opina pela
qualificação de empreendimentos dos setores de
transportes rodoviário, portuário, hidroviário e
aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI e do
Programa Nacional de Desestatização - PND,
recomenda a inclusão de trecho de rodovia federal no
Programa Nacional de Desestatização - PND e altera a
Resolução nº 234, de 2 de junho de 2022, que aprova
a modalidade operacional e as condições mínimas
aplicáveis à desestatização de empreendimentos do
setor rodoviário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c" e o Art. 7º-A e, tendo em vista
o disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso I, e 4º, inciso II da Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, e no art. 6º, caput, incisos I e II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, resolvem, ad referendum do CPPI:
Art. 1º A Resolução CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º .................................................................................................................
I - Rodovias do Paraná, sendo 2.823,54 km de rodovias federais e 1.371,35 km
de rodovias estaduais, totalizando 4.194,89 km de extensão e abrangendo os trechos
das rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/467/469/476/PR e PR-090/092/
151/158/170/180/182/272/280/317/323/407/408/411/427/444/445/467/483/508/
577/804/862/897/977/978/986;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão, no
Programa Nacional de Desestatização - PND, do seguinte trecho de rodovia federal:
I - BR-376/PR: trecho Rua Sebastião Moraes (Nova Londrina) - Entroncamento
PR-577 (P/ Porto São José).
Art. 3º A Resolução CPPI nº 234, de 2 de junho de 2022, passa vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV - Lote 4 - Rodovias BR-272/369/376/PR e PR-272/317/323/444/862/897/986;
V - Lote 5 - Rodovias BR-158/163/369/PR e PR-317/467/977/978; e
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes
CASA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no DOU de
24/07/2025, Seção 1, pág. 6, no signatário, onde se lê: RUI COSTA DOS SANTOSQUEBRA,
leia-se: RUI COSTA DOS SANTOS.
(p/ Codou)