LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei
do Crédito Consignado), para dispor sobre a
operacionalização das operações de crédito consignado
por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito
Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por
meio de sistemas ou de plataformas digitais relativas aos empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, aos trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 (Lei do Trabalho
Rural), e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e aos diretores não
empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DE EMPREGADOS REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DE DEMAIS TRABALHADORES
REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 2º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 7º (Revogado).
........................................................................................................................................
§ 9º A consignação voluntária prevista no caput deste artigo será aplicável a todos
os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito que se fizerem
necessários ao adimplemento das obrigações assumidas, e, em caso de rescisão ou de
suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento será automático,
independentemente de consentimento adicional do devedor, para:
I - outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas
inicialmente não alcançados pela consignação; e
II - vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação
de crédito.
§ 10. Para fins do disposto no caput deste artigo, ato do Poder Executivo federal
disporá sobre as formalidades para a habilitação das instituições consignatárias.
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se aos empregados de que tratam a Lei nº
5.889, de 8 de junho de 1973 (Lei do Trabalho Rural), e a Lei Complementar nº 150, de
1º de junho de 2015, e aos diretores não empregados com direito ao FGTS." (NR)
"Art. 1º-A. Os entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional e
as empresas estatais dependentes das esferas federal, estadual, distrital e municipal
deverão manter solução própria de gestão de crédito consignado com desconto em
folha de pagamento para seus empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, podendo
aderir aos sistemas ou às plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos da
regulamentação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, instituído pelo
art. 2º-G desta Lei."
"Art. 1º-B. O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica às operações realizadas
pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes e
assistidos, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência complementar deverão
integrar as informações das operações realizadas com seus participantes e assistidos com
os sistemas ou as plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, de forma a evidenciar a
assistência concedida e a garantir adequada avaliação das condições de endividamento
do trabalhador."
"Art. 2º-A. Sem prejuízo da possibilidade de contratação mediante canais próprios
das instituições consignatárias, a operacionalização das operações de crédito de que
trata o caput do art. 1º desta Lei será efetuada em sistemas ou em plataformas digitais
acessíveis por meio eletrônico e mantidos por agentes operadores públicos.
§ 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º A utilização de sistemas ou de plataformas digitais de que trata o caput deste
artigo implicará:
I - para os empregadores:
a) a obrigação de efetuar todos os procedimentos necessários à operacionalização
dos descontos dos valores das prestações contratadas em operações de crédito,
inclusive nas verbas rescisórias;
b) a obrigação de fornecer aos agentes operadores públicos, aos empregados e ao
órgão ou à entidade da administração pública federal responsável informações
fidedignas relativas à folha de pagamento ou à remuneração disponível do empregado
e a eventuais acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento, bem como
de disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando aplicável; e
c) a obrigação de efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à
eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo
empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou de convênio firmado
na forma dos §§ 1º ou 2º do art. 4º desta Lei;
II - para os empregados:
a) a autorização para os descontos dos valores das prestações contratadas em
operação de crédito, quando realizados por meio de sistemas ou de plataformas digitais;
b) o consentimento em compartilhar dados pessoais com os agentes operadores
públicos credenciados e com as instituições consignatárias habilitadas para a
contratação de operação de crédito consignado; e
c) (VETADO); e
III - para as instituições consignatárias habilitadas:
a) a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários à adaptação de
sistemas e à operacionalização do empréstimo nos sistemas ou nas plataformas digitais; e
b) o cumprimento das obrigações assumidas nos atos expedidos pelo Poder
Executivo federal, sob pena de suspensão ou de cancelamento da habilitação.
§ 3º O recolhimento das consignações voluntárias descontadas em folha de
pagamento ou em remuneração disponível poderá ser efetuado por meio de documento
de arrecadação gerado nos sistemas ou nas plataformas digitais de que trata o caput
deste artigo.
§ 4º A utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS) constitui condição necessária à formalização e à averbação das operações de
crédito consignado disciplinadas neste artigo, observado o disposto em regulamento do
Poder Executivo federal."
"Art. 2º-B. Aos agentes operadores públicos a que se refere o art. 2º-A ficam
autorizados o acesso aos dados pessoais dos empregados, observado o consentimento
previsto no art. 2º-A, § 2º, inciso II, alínea 'b', desta Lei, e o tratamento e o uso
compartilhado desses dados com as instituições consignatárias, para a operacionalização
dos sistemas ou das plataformas digitais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º (VETADO).
§ 2º É vedado o compartilhamento de informações pessoais dos empregados entre
as instituições consignatárias ou o uso de informações pessoais recebidas para qualquer
outra finalidade, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais)."
"Art. 2º-C. Os órgãos e as entidades federais compartilharão com os agentes
operadores públicos a que se refere o art. 2º-A desta Lei e com as instituições
consignatárias dados e informações necessários à operacionalização dos sistemas ou das
plataformas digitais, observados o sigilo legal e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Parágrafo único. (VETADO)."
"Art. 2º-D. As autorizações de desconto em folha de pagamento ou em
remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de operações de crédito
cursadas fora dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei
deverão ser averbadas no sistema ou na plataforma dos operadores públicos, sob pena
de nulidade, conforme o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º É facultada ao empregado a transferência da consignação de que trata esta Lei
entre as instituições consignatárias.
§ 2º As instituições consignatárias habilitadas nos termos do § 10 do art. 1º desta
Lei que já possuam autorizações de desconto na data de entrada em vigor da Medida
Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, terão até 120 (cento e vinte) dias para
averbá-las no sistema ou na plataforma dos operadores públicos de que trata o art. 2º-A
desta Lei, conforme ato do Ministério do Trabalho e Emprego, condicionada essa
averbação à adequação do contrato aos termos desta Lei.
§ 3º Para as operações de que trata o § 2º deste artigo, a nova operação de crédito
terá taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária."
"Art. 2º-E. Durante o período de 120 (cento e vinte) dias, contado da entrada em
funcionamento dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, as
operações de crédito realizadas com instituições consignatárias deverão ter seus
recursos destinados exclusivamente ao pagamento das seguintes modalidades, caso os
mutuários tenham operações ativas nessas modalidades na data da concessão:
I - empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas vincendas; ou
II - empréstimo com desconto em folha de pagamento, com parcelas vincendas.
§ 1º As novas operações de crédito de que trata este artigo poderão ser ofertadas
por quaisquer instituições consignatárias habilitadas.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a nova operação de crédito
deverá ter taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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§ 3º As instituições consignatárias deverão informar os dados das operações de
crédito de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo aos agentes operadores
públicos a que se refere o art. 2º-A desta Lei."
"Art. 2º-F. Fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam
averbadas nos sistemas ou nas plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei.
Parágrafo único. As operações de crédito de que trata o caput deste artigo terão
taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária."
"Art. 2º-G. É instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que,
entre outras atribuições, poderá estabelecer os parâmetros para os elementos, os termos
e as condições do contrato e para a operacionalização e a execução das operações de
crédito consignado de empregados de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será constituído por
representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e
Emprego e do Ministério da Fazenda.
§ 2º O Poder Executivo federal regulamentará as competências, a forma de
funcionamento e as demais atribuições do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado não
serão remunerados por suas atividades no exercício da função."
"Art. 2º-H. O Poder Executivo federal fomentará, em cooperação com as
instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos, ações de
educação financeira direcionadas aos trabalhadores elegíveis às operações de crédito
consignado de que trata esta Lei, conforme disponibilidade financeira-orçamentária.
§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá parâmetros e diretrizes das formas de
disponibilização das ações de que trata este artigo.
§ 2º A adesão do trabalhador às ações de educação financeira será facultativa,
assegurado seu acesso gratuito, em linguagem acessível e compatível com a legislação de
proteção de dados pessoais."
"Art. 2º-I. As instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores
públicos deverão adotar mecanismos de verificação biométrica da identidade do
trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio dos sistemas ou
das plataformas digitais conforme ato do Poder Executivo federal.
§ 1º O consentimento do trabalhador quanto à coleta e ao tratamento de dados
biométricos será obrigatório, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 2º Os atos de contratação de operações de empréstimo consignado efetivados
por meio dos sistemas e das plataformas digitais para operacionalização das operações
de crédito deverão ser firmados por meio de:
I - assinaturas eletrônicas qualificadas, baseadas em certificado digital emitido pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou
II - assinaturas eletrônicas avançadas que assegurem a autoria e a integridade de
documentos eletrônicos, nos termos da legislação aplicável e das normas regulamentares
vigentes.
§ 3º As assinaturas eletrônicas avançadas referidas no inciso II do § 2º deste artigo
deverão atender, cumulativamente, aos requisitos do inciso II do caput do art. 4º da Lei
nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e aos seguintes:
I - autenticação biométrica que assegure alto nível de segurança, com prova de
vida, no ato da assinatura;
II - geração de evidências técnicas que comprovem a autenticação e a integridade
do ato, utilizáveis em procedimentos administrativos ou judiciais.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se adequadas às exigências
desta Lei as assinaturas eletrônicas avançadas já homologadas pelo Poder Executivo
federal ou pelo Poder Judiciário na data de entrada em vigor deste artigo, bem como as
assinaturas digitais, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, que poderá
atualizar os parâmetros de segurança aplicáveis."
"Art. 3º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º No caso de descumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, o
empregador fica sujeito ao pagamento do documento de arrecadação atualizado, com os
juros e as correções previstos nos contratos de empréstimo contraído por seus
colaboradores, sem prejuízo de responder por perdas e danos que houver causado à
instituição consignatária e ao empregado e, no caso de apropriação indevida dos
recursos, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis." (NR)
"Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo
desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por meio dos sistemas ou das
plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos estabelecidos em
regulamento.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas
aos contratos de financiamento de que trata esta Lei."
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DAS RUBRICAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 3º Compete à inspeção do trabalho verificar o cumprimento das obrigações
legais relativas ao pagamento da remuneração dos empregados.
§ 1º Constatada a retenção indevida de valores descontados da remuneração do
empregado a título de empréstimo consignado, sem o correspondente repasse à instituição
consignatária, ou a ausência de pagamento integral do salário no prazo legal, a Auditoria-Fiscal
do Trabalho emitirá Termo de Débito Salarial (TDS), sem prejuízo da lavratura dos autos de
infração cabíveis.
§ 2º O TDS constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do inciso XII do
caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º A ocorrência de retenção indevida de valores descontados a título de
empréstimo consignado, bem como o não pagamento integral da remuneração no prazo legal,
sujeitará o empregador à multa administrativa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total
retido e não repassado à instituição consignatária ou sobre o valor da remuneração não paga
no prazo legal, a ser aplicada conforme o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive com a aplicação
do critério da dupla visita, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação trabalhista,
civil e penal.
§ 4º O Ministério do Trabalho e Emprego expedirá as normas complementares
necessárias à execução do disposto neste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS QUE ATUAM
NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
OU DE COLETA E ENTREGA DE BENS
Art. 4º Os trabalhadores autônomos que atuam no transporte remunerado privado
individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens poderão autorizar o desconto nos
repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por intermédio de aplicativos de
transporte individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens para:
I - conceder garantia para operações de crédito; e
II - optar pelo pagamento automático dos valores de prestações de operações de
crédito.
§ 1º O desconto a que se refere o caput deste artigo observará o limite máximo de
30% (trinta por cento) do valor dos repasses, na forma estabelecida por ato do Poder
Executivo.
§ 2º Para a operacionalização do desconto previsto no caput deste artigo, os
trabalhadores autônomos nele referidos deverão definir uma conta de depósito ou de
pagamento de sua titularidade vinculada à instituição financeira concedente da operação de
crédito ou à instituição que mantenha parceria com a instituição financeira concedente, para
recebimento dos repasses de empresa operadora de aplicativo que intermedeia transporte
remunerado privado individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens em que estejam
inscritos, autorizando a instituição financeira concedente a realizar os descontos de que trata o
caput deste artigo.
§ 3º As empresas operadoras de aplicativos que intermedeiam transporte privado
individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens poderão firmar contratos com
instituições financeiras e empresas fabricantes de veículos, entre outras, de modo a viabilizar
operações de crédito para trabalhadores cadastrados em suas plataformas, incluídos o
desconto de que trata o caput deste artigo e o repasse na conta definida pelo trabalhador
autônomo nele referido.
§ 4º Adimplido o valor integral do financiamento ou terminada a operação por
qualquer outro motivo, o trabalhador autônomo referido no caput deste artigo poderá
escolher receber seus pagamentos em outras contas de depósito ou de pagamento.
§ 5º As operações de crédito poderão prever cláusula de substituição da fonte
pagadora para desconto automático ou repactuação das condições financeiras em caso de
encerramento do cadastro do trabalhador autônomo referido no caput deste artigo com a
empresa operadora de aplicativo de transporte ou de coleta e entrega de bens.
§ 6º O trabalhador autônomo referido no caput deste artigo poderá autorizar a
empresa operadora de aplicativo que intermedeia transporte remunerado privado individual
de passageiros ou de coleta e entrega de bens a compartilhar com as instituições financeiras
por ele indicadas os dados necessários à análise do risco e à proteção do crédito, conforme os
limites previstos em regulamento.
Art. 5º As empresas operadoras de aplicativos que intermedeiam transporte
remunerado privado individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens poderão firmar
convênios entre si e com instituições financeiras de forma a viabilizar ao trabalhador autônomo
que atua no transporte remunerado privado individual de passageiros ou de coleta e entrega
de bens a opção de autorização conjunta de desconto nos repasses de que trata o art. 4º desta
Lei.
Parágrafo único. Mediante autorização prévia do trabalhador autônomo referido
no caput deste artigo, as empresas conveniadas passarão a realizar todos os repasses na conta
prevista no § 2º do art. 4º desta Lei, na forma de regulamento, até o adimplemento integral do
financiamento ou até que a operação seja terminada por qualquer outro motivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de
crédito singulares, compostas de associados que sejam empregados celetistas, assim
caracterizadas inequivocamente pelo seu estatuto social, que operavam com crédito
consignado por meio de convênios diretos com empresas empregadoras previamente à edição
da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, poderão manter suas operações na
forma anterior à referida Medida Provisória.
§ 1º Caso optem pela faculdade prevista no caput deste artigo, as cooperativas de
crédito terão atuação restrita a seus associados e ficam proibidas de ofertar na plataforma o
crédito de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito
Consignado).
§ 2º As instituições referidas no caput deste artigo deverão integrar as informações
das operações realizadas com seus associados com os sistemas ou as plataformas de que trata
o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), de forma
a evidenciar a operação de crédito e a garantir adequada avaliação das condições de
endividamento do trabalhador.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se às cooperativas que operam com
empréstimos com fundos dos cooperados.
§ 4º O disposto neste artigo será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 7º O sistema ou a plataforma digital deverão estar disponíveis para as
instituições consignatárias operarem as operações de crédito consignado a partir de 21 de
março de 2025.
Art. 8º A partir da publicação desta Lei, a contratação de novas operações de
crédito consignado de que trata o art. 1º deverá observar as disposições estabelecidas na Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), nos termos das alterações
introduzidas por esta Lei.
Art.9ºRevoga-seo§7ºdoart.1ºdaLeinº10.820,de17dedezembrode2003(Lei
do Crédito Consignado).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Luiz Marinho
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 24 de julho de 2025, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Antônio Waldez Góes da
Silva, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Camilo
Sobreira de Santana, Anielle Francisco da Silva, Márcia Helena Carvalho Lopes, Simone
Nassar Tebet, Flavio José Roman e Kelli Cristine de Oliveira Mafort.