RESOLUÇÃO CPPI Nº 342, DE 1º DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 342, DE 1º DE JULHO DE 2025
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, pela
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos de empreendimento público do setor
rodoviário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II da referida Lei,
resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, e submeter à deliberação do Presidente da
República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do
empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no trecho entre Salvador/BA, Feira de
Santana/BA e divisa do Estado da Bahia com Minas Gerais, com extensão de 663 km.
Art. 2º Poderão ser incluídos no empreendimento outros trechos de rodovias
federais ou estaduais que apresentem sinergia operacional, técnica ou econômica com os
trechos ora qualificados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes