ATA Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2025

ATA Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2025
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário,
com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes
(participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (participação de forma
telepresencial), Jorge Oliveira (participação de forma telepresencial) e Antonio Anastasia; dos
Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro
Jhonatan de Jesus, Marcos Bemquerer Costa, e Weder de Oliveira; e da Representante do
Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausente o Ministro Jhonatan de Jesus, por motivo de férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 26, referente à sessão realizada em 9 de julho de
2025.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na
página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Informação de que o TCU foi agraciado com prêmio do Grupo de Trabalho sobre
Auditoria Ambiental da INTOSAI, em reconhecimento à liderança no projeto ClimateScanner,
ferramenta inovadora desenvolvida pelo Tribunal para avaliação padronizada da atuação
governamental frente às mudanças climáticas. A iniciativa já inspirou mais de 100 instituições
de controle ao redor do mundo. Foi determinado o registro de elogio nos assentamentos
funcionais dos servidores diretamente envolvidos.
Registro da realização, em 14 de julho, no anfiteatro do ISC, de palestra conduzida
por especialistas da Universidade de Oxford sobre pobreza multidimensional, marcando o
início do Projeto de Gastos Públicos na Redução da Pobreza, iniciativa do TCU que
desenvolverá metodologia inédita para avaliar a eficácia de políticas públicas voltadas à
redução de vulnerabilidades sociais.
Registro da autorização para doação de bens inservíveis do TCU ao Tribunal de
Contas de Guiné-Bissau, no âmbito da política de cooperação internacional da Intosai, com
tratativas em andamento para nova doação à Embaixada daquele país em Brasília, conforme
previsto na nova Lei de Licitações.
Apresentação do lançamento do Programa Gestor Capacitado, iniciativa do
Tribunal de Contas da União voltada à oferta de capacitação técnica gratuita e estruturada
para gestores públicos municipais. O início do programa está previsto para agosto, durante o
evento Diálogo Público, a ser realizado no estado do Rio Grande do Sul.
Do Ministro Benjamin Zymler:
Proposta de retirada de pauta do TC-033.654/2023-9 para que a unidade técnica
examine a manifestação da Fundação Petros, cuja análise não foi realizada, ficando
prejudicado o pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. Aprovada.
Do Ministro Antonio Anastasia:
Registro da antecipação, para 29 de julho, do painel de referência sobre a
desestatização do terminal Tecon 10, no Porto de Santos, com convite aos membros do
Tribunal para participação no evento.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-024.778/2024-9, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-009.009/2025-6 e TC-026.063/2024-7, cujo Relator é o Ministro Augusto
Nardes;
- TC-040.395/2023-5, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
- TC-010.367/2025-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;
- TC-007.888/2024-4 e TC-026.295/2024-5, cujo Relator é o Ministro Jorge
Oliveira;
- TC-042.331/2021-8, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia; e
- TC-016.859/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1575 a 1603.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de
nºs 1543 a 1574, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em
que se fundamentaram.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-036.058/2019-0 (Ata nº 17/2025), cujo Relator é o
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do
Plenário de 23 de julho de 2025. O processo foi transferido de pauta antes da realização da
sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 21 de
maio de 2025 pelo Ministro Jhonatan de Jesus.
Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a
apreciação do processo TC-003.075/2009-9 (Ata nº 8/2025), cujo Relator é o Ministro Aroldo
Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de setembro de 2025. O processo
está sob pedido de vista formulado em 19 de março de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler.
Após o adiamento do processo, os ministros manifestaram preocupação com a uniformização
da jurisprudência do TCU sobre prescrição, especialmente quanto à interrupção e suspensão
de prazos, em alinhamento com o STF. O Ministro Bruno Dantas sugeriu a realização de sessão
extraordinária para tratar do tema e propôs que não sejam pautados processos sobre
exceções até definição do Plenário. O Ministro Benjamin Zymler propôs que a sessão ocorra
em 30 a 60 dias e que estudo sobre o tema seja anexado aos mandados de segurança. O
Ministro Anastasia considerou inviável suspender de pauta todos os processos que tenha
prescrição e sugeriu restringir a suspensão à discussão sobre unicidade dos marcos
interruptivos. O Ministro Walton Alencar propôs a criação de comissão de ministros para
interlocução com o STF. A Presidência informou que está finalizando estudo técnico com a
Consultoria Jurídica e que a sessão extraordinária será oportunamente agendada.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-033.654/2023-9, cujo relator é o Ministro Benjamin
Zymler, em razão da exclusão do processo de pauta, não foram realizadas as sustentações
orais requeridas pelo Dr. Jorge Elias Nehme, em nome da Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil; pelo Dr. Douglas José Bueno, em nome da Fundação
Petrobras de Seguridade Social; e pela Dra. Karoline Alves Crepaldi, em nome da Fundação dos
Economiários Federais.
A sustentação oral requerida pelo Dr. Jaques Fernando Rolon em nome da
empresa N2O Tecnologia da Informação, referente ao processo TC-036.058/2019-0, cujo
relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da
transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 23 de julho de 2025.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação
do processo TC-006.592/2024-4 (Ata nº 19/2025) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1543,
sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Walton
Alencar Rodrigues.
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reberta a discussão do processo
TC-046.584/2012-9 (Ata nº 25/2025). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1544, sendo
vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Aroldo Cedraz.
ATO NORMATIVO APROVADO
Resolução - TCU Nº 377, de 16 de julho de 2025.
Sumário: Altera dispositivos da Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023, que
estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal
e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União.
REEXAME DE PROCESSO COM NOVA REDAÇÃO
Nos termos do art. 129 do Regimento Interno, o Ministro Walton Alencar
Rodrigues pediu reexame do processo TC-006.592/2024-4, da sua relatoria, para fazer
alteração na redação da Resolução então aprovada referente à data de entrada em vigência
da referida norma. O plenário aprovou, por unanimidade, a nova redação apresentada pelo
relator. Acórdão 1543.
ACÓRDÃOS APROVADOS