ACÓRDÃO Nº 4375/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4375/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.802/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Estado do Paraná; Sandro Alex Cruz de Oliveira (775.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL)
do Estado do Paraná.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cássio Prudente Vieira Leite (58425/OAB-PR), Carolina
Padilha Ritzmann (81441/OAB-PR) e outros, representando Sandro Alex Cruz de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então denominado Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos de termo de compromisso firmado entre o
então Ministério da Integração Nacional e o Estado do Paraná, que teve como objeto a
reconstrução de aterro e pavimentos, execução de bueiros e prolongamento de pontes no
Estado afetados por desastre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Sandro Alex Cruz de Oliveira
e pelo Estado do Paraná;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Sandro Alex Cruz de Oliveira e do
Estado do Paraná, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos
recursos.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4375-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.