ACÓRDÃO Nº 4515/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4515/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres
uniformes exarados pela unidade técnica (peças 243-244) e pelo Ministério Público junto
ao TCU (peça 245), ACORDAM em:
- expedir quitação aos responsáveis José da Costa Carvalho Neto
(044.***.***-34), Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.***.***-91), Tarcísio Estefano
Rosa (299.***.***-04), Radyr Gomes de Oliveira (119.281.152- 68) e Pedro Mateus de
Oliveira (135.***.***-15), ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada
por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2086/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio
Anastasia, consoante evidenciado nos Demonstrativos de Débito constante das peças 194,
192, 209, 198 e 2014 e no Demonstrativo de Crédito constante da peça 213, dando-lhe
ciência desta deliberação; e
- reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em
favor de Tarcísio Estefano Rosa (299.***.***-04), no valor de R$ 5.028,00 (data de
referência 6/12/2024), em face do recolhimento a maior de sua multa.
- informar a Tarcísio Estefano Rosa (299.***.***-04) de que, após o
reconhecimento pelo TCU da existência de crédito a seu favor, deverá protocolar junto
ao TCU requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição
devida e conter, dentre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados
bancários (números do banco, agência bancária, e conta corrente) para crédito do valor
devido, acompanhado de cópia legível do documento de identidade;
- notificar os responsáveis constantes dos subitens acima acerca desta
deliberação;
- restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para dar
continuidade ao acompanhamento das demais multas aplicadas pelo Tribunal.
1. Processo TC-030.138/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 029.821/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 012.921/2017-
3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/a (17.262.213/0001-94);
Joaquim Antônio de Carvalho Brito (111.***.***-04); José da Costa Carvalho Neto
(044.***.***-34); Luis Hiroshi Sakamoto (098.***.***-15); Luiz Armando Crestana
(197.***.***-68); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.***.***-91); Marcos Vinícius de
Almeida Nogueira (317.***.***-15); Pedro Mateus de Oliveira (135.***.***-15); Radyr
Gomes de Oliveira (119.***.***-68); Ronaldo Ferreira Braga (075.***.***-49); Tarcísio
Estefano Rosa (299.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (privatizada);
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando José da Costa
Carvalho Neto; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando Marcos Aurélio Madureira da Silva;
Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF) e outros, representando Joaquim Antônio de Carvalho Brito; Eduardo
Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-
DF) e outros, representando Luiz Armando Crestana; Clara Sol da Costa (115.937/OAB-
MG), Jefferson Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF) e outros, representando Andrade
Gutierrez Engenharia S/a; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz
Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando Radyr Gomes de
Oliveira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando Tarcísio Estefano Rosa; Augusto Cesar
Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF) e outros,
representando Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (privatizada); Eduardo Rodrigues
Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e
outros, representando Luis Hiroshi Sakamoto; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF),
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando
Marcos Vinícius de Almeida Nogueira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando Ronaldo
Ferreira Braga; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de
Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Pedro Mateus de Oliveira.