PORTARIA SAES/MS Nº 3.047, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.047, DE 21 DE JULHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo, com
sede em Passo Fundo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023;
Considerando que na Nota Técnica nº 82/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, de
14/07/2025, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável à certificação da
entidade pelo cumprimento dos requisitos inerentes a área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 329/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.154537/2021-52, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente e seus
regulamentos, da Associação Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo, CNPJ nº
92.021.062/0001-06, com sede em Passo Fundo (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2022 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES