DECISÃO SUPAS Nº 1.040, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.040, DE 17 DE JULHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039203/2025-40, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JOTAMAR
COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, nas linhas BELÉM/PA-ARAGOIANIA/GO; TUCURUÍ/PA-
ARAGOIANIA/GO; CURURUPU/MA-ARAGOIANIA/GO; TUTÓIA/MA-ARAGOIANIA/GO;
ARAGOIANIA/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC; BELÉM/PA-FORMOSA/GO; SÃO FELIX DO XINGU/PA-
BOA HORA/PI; PARANAÍTA/MT-SENADOR CANEDO/GO; BRASÍLIA/DF-SANTO ANTÔNIO DO
LEVEGER/MT; LUIS CORREIA/PI-SENADOR CANEDO/GO; BARREIRAS/BA-SÃO BERNARDO DO
CAMPO/SP; FORMOSA/GO-GUARULHOS/SP; BARREIRAS/BA-SANTOS/SP; PONTA PORÃ/MS-
CEREJEIRAS/RO;CRUZEIRODOSUL/AC-SANTOS/SP;GOIÂNIA/GO-SÃOJOÃODASMISSÕES/MG;
BARREIRAS/BA-QUEIMADOS/RJ; CAMPINA GRANDE/PB-ELDORADO DOS CARAJÁS/PA;
CABEDELO/PB-SANTOS/SP; XIQUE-XIQUE/BA-GUARUJÁ/SP; PETROLINA/PE-GUARUJÁ/SP;
PORTO SEGURO/BA-NERÓPOLIS/GO; JOÃO PESSOA/PB-QUEIMADOS/RJ; JUVENÍLIA/MG-
NERÓPOLIS/GO; ITACARÉ/BA-CUBATÃO/SP; NERÓPOLIS/GO-BARRA DO MENDES/BA;
NERÓPOLIS/GO-VALENÇA/BA e PORTO SEGURO/BA-CUBATÃO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR