ACÓRDÃO Nº 4464/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4464/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir
relacionado, fazendo-se a ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo
de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a
mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-011.960/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Paulo Soares da Silva Filho (775.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.