ACÓRDÃO Nº 4431/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4431/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de
concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da
determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.258/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Bertucio Gomes dos Santos (026.***.***-49); Hermito Alves
Filho (058.***.***-68); Hugo Cesar Goncalves (123.***.***-04); Ilzon Rodrigues Gomes
(043.***.***-00); Luiz Carlos Dias da Silva (198.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no contracheque do militar do ato 113682/2019
de LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.