ACÓRDÃO Nº 4435/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4435/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90037/2024, sob a responsabilidade de
Hospital Militar de Área de Recife, com valor contratado de R$ 336.000,00, para
contratação de empresa especializada, sem mão de obra, para esterilização de material
cirúrgico pelo método plasma de peróxido de hidrogênio à baixa temperatura.
Considerando que perigo da demora está afastado em razão da assinatura do
contrato e do início da execução dos serviços, em 2/6/2025;
Considerando que está configurado o pressuposto do perigo da demora
reverso, por se tratar de contratação de serviço essencial ao funcionamento das
atividades da unidade jurisdicionada, sem contrato anterior com razoável vigência ou
possibilidade de prorrogação;
Considerando que a unidade jurisdicionada informou que os preços
contratados são compatíveis com os valores praticados no mercado;
Considerando que, tendo em vista a eventual falha interpretativa no
entendimento do termo de referência por parte da representante, e por possíveis outras
participantes, o Hospital Militar de Área de Recife informou que republicará o edital com
a aceitação pelo menor valor unitário por peça esterilizada, mantendo, o contrato atual,
por não haver solução de continuidade até a finalização do próximo certame;
Considerando que prevaleceu a proposta com o preço mais vantajoso para a
Administração Pública;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
entendeu que, tendo em vista o baixo valor anual da contratação e a essencialidade do
serviço para o Hospital Militar de Área de Recife, a medida que melhor se ajusta ao caso
em tela é a expedição de determinação para que a unidade jurisdicionada se abstenha
de prorrogar o referido contrato;
Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, nos arts. 169, V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 4º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020 e nos art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
e em consonância com a proposta da unidade técnica (peças 27-29) nos autos, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
b) no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
d) determinar ao Hospital Militar de Área de Recife, que se abstenha de
prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 90037/2024, em razão da seguinte
impropriedade/falha, identificada no certame em tela:
d.1) contradição nas informações relativas à formulação das propostas das
licitantes, no item 1.1 do Termo de Referência e no Portal de Compras Governamentais
(Compras.gov), uma vez que o registro do valor unitário estimado no referido portal não
refletia o valor real unitário do serviço que estava sendo contratado, levando um dos
dois participantes do certame a cometer erro ao registrar sua proposta, o que
inviabilizou completamente a disputa de lances e, por consequência, a obtenção da
proposta mais vantajosa para a Administração, atentando contra os princípios da
economicidade, do julgamento objetivo, da razoabilidade e da competitividade, contidos
no art. 5º da Lei 14.133/2021;
e) comunicar esta deliberação ao Hospital Militar de Área de Recife e ao
representante; e
f) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.304/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Militar de Área de Recife.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabio Raul Albuquerque Lira (19553/OAB-PE),
representando Enae - Empresa Nacional de Esterilização Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Representante: Enae - Empresa Nacional de Esterilização Eireli.