ACÓRDÃO Nº 4455/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4455/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.325/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Clara Regina Ignacio dos Santos (298.***.***-44); Cristiane das
Neves (635.***.***-63); Denise das Neves (636.***.***-87); Genilda Ignacio da Silva
(465.***.***-20); Gislaine Ernestina Ignacio (394.***.***-63); Katia Luciane das Neves
(049.***.***-08); Maria das Gracas Gomes da Silva Vieira (071.***.***-85); Maria do Carmo
da Silva (077.***.***-54); Nilva Manoela Ignacio Correa (357.***.***-15); Senizia Rosa de
Moura (032.***.***-28).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 47197/2023, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º
da Resolução nº 353/2023-TCU.