ACÓRDÃO Nº 1563/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1563/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-005.597/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Auditoria)
3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara Regina da Matta
Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional das Empresas de
Obras Rodoviárias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
contra o Acórdão 2.507/2024-TCU-Plenário, neste processo de auditoria realizada com o
objetivo de avaliar os procedimentos utilizados pela autarquia para fundamentar a análise
e aprovação de projetos básicos e executivos elaborados no âmbito de contratações
integradas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar o recorrente a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1563-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.