DECISÃO SUPAS Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o
inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039205/2025-39, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JOTAMAR
COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, nas linhas BELÉM/PA-BELA VISTA DE GOIÁS/GO, TUCURUÍ/PA-
BELA VISTA DE GOIÁS/GO, CURURUPU/MA-BELA VISTA DE GOIÁS/GO, TUTÓIA/MA-BELA VISTA
DE GOIÁS/GO, BELA VISTA DE GOIÁS/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC, BELÉM/PA-SIMOLÂNDIA/GO,
SÃO FELIX DO XINGU/PA-BATALHA/PI, PARANAÍTA/MT-GUAPÓ/GO, BRASÍLIA/DF-CHAPADA
DOS GUIMARÃES/MT, LUIS CORREIA/PI-GUAPÓ/GO, BARREIRAS/BA-CUBATÃO/SP,
FORMOSA/GO-SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, BARREIRAS/BA-GUARUJÁ/SP, PONTA
PORÃ/MS-CORUMBIARA/RO, CRUZEIRO DO SUL/AC-ITANHAÉM/SP, GOIÂNIA/GO-MATIAS
CARDOSO/MG, BARREIRAS/BA-MAGÉ/RJ, CAMPINA GRANDE/PB-SÃO DOMINGOS DO
ARAGUAIA/PA, CABEDELO/PB-ITANHAÉM/SP, XIQUE-XIQUE/BA-RIO GRANDE DA SERRA/SP,
PETROLINA/PE-RIO GRANDE DA SERRA/SP, PORTO SEGURO/BA-TRINDADE/GO, JOÃO
PESSOA/PB-BELFORD ROXO/RJ, JUVENÍLIA/MG-TRINDADE/GO, ITACARÉ/BA-GUARUJÁ/SP,
TRINDADE/GO-BARRA DO MENDES/BA, TRINDADE/GO-VALENÇA/BA e PORTO SEGURO/BA-
GUARUJÁ/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR