PORTARIA MCOM Nº 19.083, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.083, DE 22 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no
artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.011325/2022-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de RECIFE, estado de
Pernambuco, com utilização do canal digital 32 (trinta e dois), decorrente da autorização
outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., CNPJ nº 77.237.733/0001-79, por meio da
Portaria nº 4090, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2025
Nº 8.597 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) ORIGEM ENERGIA
S.A, CNPJ nº 32.021.201/0002-42, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 8.600 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) SELBA - SEGURANCA
ELETRONICA DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 34.371.740/0001-56, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2025
Nº 8.356 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos para Reportagem Externa, titulada pela entidade FUNDAÇÃO CULTURAL
ALZIRA DA SILVA CORREA, CNPJ nº 07.590.751/0001-54, tendo em vista a perda das
condições necessárias a manutenção da autorização.
Nº 8.372 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas e o para Reportagem Externa,
titulada pela entidade FUNDAÇÃO ARQUIDIOCESANA DE CULTURA, CNPJ nº
13.012.661/0001-89, tendo em vista a perda das condições necessárias a manutenção
da autorização.
Nº 8.375 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas e o de Reportagem Externa,
titulada pela entidade RÁDIO BAHIA NORDESTE DE PAULO AFONSO LTDA, CNPJ nº
14.997.191/0001-12, tendo em vista a perda das condições necessárias a manutenção
da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente