ACÓRDÃO Nº 1600/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1600/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de
dívida (RAP), relativo à multa aplicada por meio do item 9.9 do Acórdão 680/2023-Plenário
(TC 000.252/2019-0) ao Sr. Marcelo Campos Brito, no valor de R$ 10.000,00, cujo
parcelamento havia sido deferido pelo Acórdão 1.645/2023 - Plenário (peça 7).
Considerando que o Sr. Marcelo Campos Brito recolheu, de modo parcelado, a
multa aplicada pelo Tribunal (peças 12-19 e 21), conforme pesquisa empreendida junto ao
Sistema SISGRU (peça 22), corroborada pela análise do demonstrativo de débito (peça
23);
Considerando que o saldo devedor módico em desfavor do responsável (R$ 4,98
- data de 17/5/2024) pode ser desconsiderado, inclusive tendo em vista que o último
recolhimento foi efetuado na data de 7/5/2024, isto é, em momento anterior à atualização
do Sistema Débito (peça 23, p. 1);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 24-25), chancelada pelo MP/TCU
(peça 26),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Marcelo Campos Brito, ante o
recolhimento integral da multa aplicada por meio do item 9.9 do Acórdão 680/2023-
Plenário (peça 1); e apensar os presentes autos ao processo TC 000.252/2019-0, nos termos
do art. 169, inciso I, do RI/TCU.
1. Processo TC-019.710/2023-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcelo Campos Brito (978.***.***-49).
1.2. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) ().
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.