ACÓRDÃO Nº 4408/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4408/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.444/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Noeme Pais de Lira Silva (217.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Noeme Pais de Lira Silva, Ato e-Pessoal nº 41435/2021 -
Inicial, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal c/c os arts 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 17, inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Noeme Pais de Lira
Silva, Ato e-Pessoal nº 41435/2021 - Inicial, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, exclua dos proventos da
interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
as parcelas impugnadas, referentes a um quinto adicional de função comissionada
exercida no período de 21/5/1998 a 4/6/1999, no valor de R$ 686,89;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018
9.3.3. no prazo de quinze dias contados da ciência, comunique à interessada
a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.3.4. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4408-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.