ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.222/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Secretaria -Geral da Presidência da República; Vice-
Presidência da República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações
exaradas no Acórdão 2.625/2022-TCU-Plenário, da minha relatoria, que tratou da auditoria
sobre os gastos efetuados por meio de Cartões de Pagamento do Governo Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar pendentes de cumprimento as determinações objeto dos subitens
9.5 e 9.6 do Acórdão 2.625/2022-TCU-Plenário;
9.2. reiterar as determinações contidas no Acórdão 2.625/2022-TCU-Plenário,
para que a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República e o Gabinete
da Vice-Presidência da República adotem as seguintes medidas no prazo de 120 (cento e
vinte) dias:
9.2.1. publiquem as despesas de caráter reservado relativas a mandatos
presidenciais e vice-presidenciais encerrados, com detalhamento das principais despesas
desses órgãos, mantendo a divulgação de tabela consolidada, discriminando os gastos por
natureza de despesa, com exceção daquelas que possam colocar em risco a segurança do
Presidente e Vice-Presidente da República eleitos para novo mandato e respectivos cônjuges
e filhos, devendo, neste caso, promover a devida justificativa no processo;
9.2.2. no que tange aos gastos dos Cartões de Pagamento do Governo Federal
relativos a materiais de higiene e limpeza, alimentação, hospedagem e locação de meios de
transporte, publiquem, ao final de cada mês, o somatório das despesas classificadas em nível
de "subelemento da despesa", em tabela própria para isso;
9.2.3. publiquem imediatamente e detalhadamente as informações dos gastos
quanto às despesas não classificadas, tal como determinado no item 9.1.2 do Acórdão
1.154/2017-TCU-Plenário, com redação alterada pelo Acórdão 538/2021-TCU-Plenário;
9.2.4. publiquem a relação de todos os presentes recebidos em mandatos
encerrados e incorporados ao patrimônio da União; e
9.3. dar ciência deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República, ao
Gabinete da Vice-Presidência da República, e à Procuradoria da República no DF, em atenção
ao Ofício 2899/2022-AC, de 28/4/2022 (IC 1.16.000.001040/2020-13).
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1546-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.