ACÓRDÃO Nº 4373/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4373/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.900/2010-0.
1.1. Apenso: TC 015.195/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Positiva de Brasília/APB (03.637.022/0001-55); Gláucia
de Oliveira Lima (276.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Luís Henrique Alves Sobreira Machado (OAB/DF 28.512),
entre outros, representando a Associação Positiva de Brasília.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da impugnação total das
despesas do Convênio 828043/2006,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido de novo parcelamento do débito, formulado por Gláucia de
Oliveira Lima e pela Associação Positiva de Brasília (APB), haja vista a ausência de respaldo legal
para o pedido;
9.2. julgar irregulares as contas de Gláucia de Oliveira Lima e Associação Positiva de
Brasília/DF, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209,
incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-as,
solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 107.712,00 (cento e sete mil e setecentos e
doze reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, abatendo-se os valores já ressarcidos, conforme tabela a seguir:
. .Data da ocorrência .D/C .Valor original (R$) . .Data Evento .D/C .Valor
. .3/4/2007 .D .107.712,00 . .23/2/2018 .C .3.150,00
. .19/12/2008 .C .2.332,08 . .20/4/2018 .C .6.117,54
. .1º/8/2016 .C .5.197,14 . .28/5/2018 .C .5.839,47
. .31/8/2016 .C .5.079,61 . .29/6/2018 .C .5.839,47
. .5/10/2016 .C .4.954,18 . .7/8/2018 .C .5.079,61
. .10/11/2016 .C .4.954,18 . .25/9/2018 .C .5.079,61
. .20/12/2016 .C .4.954,18 . .24/10/2018 .C .5.079,61
. .9/2/2017 .C .4.954,18 . .27/11/2018 .C .5.079,61
. .8/3/2017 .C .3.954,18 . .7/1/2019 .C .5.079,61
. .11/4/2017 .C .3.954,18 . .23/1/2019 .C .5.079,61
. .22/6/2017 .C .3.954,18 . .29/3/2019 .C .5.079,61
. .14/7/2017 .C .3.954,18 . .22/4/2019 .C .5.079,61
. .15/9/2017 .C .3.954,18 . .29/4/2019 .C .5.079,61
. .24/10/2017 .C .3.954,18 . .15/08/2019 .C .200,00
. .21/12/2017 .C .3.954,18 . . . .
9.3. aplicar a Gláucia de Oliveira Abreu e à Associação Positiva de Brasília/DF,
individualmente, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992,
c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência deste acórdão às responsáveis, bem como à Procuradoria da
República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4373-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.