ACÓRDÃO Nº 4597/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4597/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 157 do RI/TCU e o art. 47, §
3º, da Resolução/TCU 259/2014, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
reconheceu, em caráter definitivo, no bojo do MS 39.910-DF, a ocorrência da prescrição
para o exercício da pretensão de ressarcimento no caso concreto a que se refere o
presente feito, em levantar o sobrestamento que incide sobre este processo,
determinado por força do Acórdão 1.514/2025 - 2ª Câmara, promovendo-se, em
seguida, o seu arquivamento, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-000.489/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo Carlomagno Carlos (225.***.***-24).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia
Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Marcelo Carlomagno Carlos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.