ACÓRDÃO Nº 4520/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4520/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres uniformes exarados pela
unidade técnica (peças 199-200) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 201),
ACORDAM em expedir quitação ao responsável Flávio Decat de Moura (060.***.***-87),
ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão
774/2018-TCU-Plenário, consoante evidenciado no Demonstrativo de Débito constante da
peça 197, dando-lhe ciência desta deliberação.
1. Processo TC-032.716/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Flávio Decat de Moura (060.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Danilo Carvalho Freire Silva Filho (162.033/OAB-MG) e
Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (12170/OAB-AL), representando Flávio Decat de
Moura; Gabriela Braunstein de Marchi (144044/OAB-RJ), Gustavo Andere Cruz (68004/OAB-
MG) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.