CONSULTA COSIT Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONSULTA COSIT Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso
XIV; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580,
de 2018, art. 35, § 4º, inciso III.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2025
Declara alfandegado o TERMINAL DE CARGAS do
Aeroporto Internacional Santa Genoveva, em
Goiânia-GO, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 359, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76,
de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº
10265.428605/2024-90, DECLARA:
Art. 1º Fica alfandegado o terminal de cargas internacional do Aeroporto
Internacional Santa Genoveva, localizado na Alameda Aeroporto, s/nº, CEP 74672-839,
Goiânia/GO, posição georreferenciada latitude -16.627136, longitude -49.218455, com
área de 5.100 m2 (cinco mil e cem metros quadrados), administrado pela empresa
CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A., por meio de sua FILIAL, inscrita no CNPJ
sob o nº 42.206.269/0007-64, pelo prazo previsto no Contrato de Concessão n°
003/ANAC/2021, observado os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O terminal de cargas alfandegado poderá movimentar e armazenar
cargas internacionais compatíveis com a estrutura viária, operacional e logística
existentes no local, observadas as condições da legislação aplicável, nas operações
aduaneiras previstas nos incisos II a VI e IX do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído ao recinto o código
1201104, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, a
qual compete exercer a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as normas complementares e rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado ou por ato de ofício da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante fundamentada conveniência operacional
ou administrativa.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR