Atos do Diário Oficial da União de 06/06/2025

628 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1166/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1167/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1168/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1169/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1170/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1171/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1172/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1173/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1174/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1175/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1176/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1177/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1178/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1179/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1180/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1181/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1182/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1183/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1184/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1185/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1186/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1187/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1188/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1189/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1190/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1191/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1192/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1193/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1194/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1195/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1196/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1197/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1198/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1199/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1200/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1201/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 1208/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1209/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1210/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1211/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1212/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 2831/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2833/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2870/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2874/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2875/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2876/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2877/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2878/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2879/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2880/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2881/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2882/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2883/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2884/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 2885/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2886/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2887/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2888/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2889/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2890/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2896/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2947/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2948/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2955/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2960/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2994/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2995/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2996/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2997/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2998/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2999/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3000/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3001/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3002/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3003/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3004/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3006/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3007/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3008/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3010/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3012/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3013/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3014/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3015/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3017/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3018/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3019/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3020/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3021/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3022/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 370/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 371/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 372/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 373/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 374/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 375/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 378/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ALVARÁ Nº 1.753, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.915, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.311, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.312, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.314, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.315, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.317, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.341, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.346, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.348, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.349, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.350, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.351, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2025 — PLENÁRIO
ATO Nº 3.846, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.173, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.670, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.672, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.678, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.684, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.685, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.686, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.694, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.698 DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.718, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.725, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.737, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.742, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.746, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.747, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.763, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.770, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.771, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.772, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.774, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.779, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.782, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.825, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.843, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.845, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.858 DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.860, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.861, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.862, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.866, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.867, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.868, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.869, DE 26 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.874, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.877, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.890, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.893, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.894, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.902 DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.903, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.926, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.927, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.932, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.933, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.938, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.941, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.942, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.975, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.985, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.996, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.997, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.017, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.019, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.030, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.031, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.046 DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.065, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.080, DE 31 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.081, DE 31 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.091, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.100, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.108, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.109, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.121, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.122, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.124, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.126, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.131, DE 02 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.139, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.141, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.143, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.144, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.147, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.149, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.150, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.151, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.152, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.153, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.154, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.166, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO N° 6.172 DE 04 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.196, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.198, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.204, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.459, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34771917, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 30, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 7, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 86, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 87, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 6, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 632, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 318, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 319, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 321, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 322, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 323, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 316, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 317, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 26/2025 - 26/05/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 27/2025 - 27/05/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 28/2025 - 29/05/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 44, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 45, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 47, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DAS CONTAS ENCERRADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.973/2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 28, DE 29 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
DECISÃO SUPAS Nº 831, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 833, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 834, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 835, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 559, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 560, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 561, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 563, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 564, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 565, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 566, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 568, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 569, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 570, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 571, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 572, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 573, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 574, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 575, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 576, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 577, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 580, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 581, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 582, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 584, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 585, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 586, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 587, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 588, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 589, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 590, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 591, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 592, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 593, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.490, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO Nº 12.491, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO Nº 12.492, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO DA DEFESA (2 partes)
DECRETO Nº 12.493, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO Nº 12.494, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO DA DEFESA (3 partes)
DECRETO Nº 12.495, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO DA DEFESA (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.737, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 175, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 1.109, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.113, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.114, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.118, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.154, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.160, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.166, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.169, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.171, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.179, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.191, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.201, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.222, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.234, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.235, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.248, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.249, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.252, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.271, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.587, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.657, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.658, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.659, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.660, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.662, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.663, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.667, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.668, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.669, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.671, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.677, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.678, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.679, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.681, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.683 , DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.684 , DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.685, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.686, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.688, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.689, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.694, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.695, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.696, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.697, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 22/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 25/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 27/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 28/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 32/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 35/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 38/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 52, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 53, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 54, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 55, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 56, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 73-E, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 74-E, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº894, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 908, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 944, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 960, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 963, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 967, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 998, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 736, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 734, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 735, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 733, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 795/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 796/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 797/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 798/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 799/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 66/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 67/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 68/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 69/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 369, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61/SESAN/MDS, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
LEI Nº 15.143, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.719, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.725, DE 3 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.727, DE 3 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.728, DE 3 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.729, DE 3 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.730, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.732, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.733, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.734, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.735, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.742, DE 4 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.746, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.747, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.748, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.749, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 114/PGJM, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 122, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 17.053, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.086, DE 28 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.110, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.123, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.129, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.132, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.605, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.686, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.697, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.775 DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.985, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.986, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.988, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.990, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.991, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.992, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.993, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.087, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.089, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.091, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.095, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.096, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.227, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.228, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.229, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 3.497, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 313, DE 29 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 315, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 318, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 319, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 321, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 322, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 323, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 324, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 325, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 327, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 368 DG/SEC/MPM, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 378, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 379, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 40, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 405, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 48, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 5.072, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.073, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.074, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.075, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.076, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.077, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.078, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.079, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.080, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.081, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.089, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.090, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.091, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 5.092, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 985, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA CJF Nº 319, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CORREGEDORIA CAPES Nº 7, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA DIOP/PRF Nº 80, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (6 partes)
PORTARIA FCP Nº 128, DE 30 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FUNARTE Nº 703, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM-MD Nº 1.862, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MDIC Nº 142, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 148, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (34 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 150, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.054, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.057, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.058, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.059, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 799, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 800, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 802, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 539, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 540, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 541, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 543, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 545, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 11.273, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 13.780, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.774, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.811, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.821, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.828, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.852, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.856, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.859, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.982, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.029, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.076, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.104, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MEMP Nº 97, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MF Nº 1.228, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 4.130, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 4.410, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 4.412, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 933, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 59, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 61, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 65, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 398, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 399, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 400, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 401, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 402, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 899, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SG/MPF Nº 483, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.994, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA TSE Nº 245, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
RELAÇÃO Nº 268/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 269/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 270/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 271/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 272/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 273/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 274/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 275/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 276/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 277/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 278/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 279/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDRO. - PISF
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.241, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.242, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.243, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.244, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.107, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 241, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 242, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 243, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 244, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 245, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 246, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 779, DE 29 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.431, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CJF Nº 953, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 954, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 955, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 956, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 957, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 958, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 959, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNBIO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO CNBIO Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA
RESOLUÇÃO CNBIO Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA
RESOLUÇÃO CNBIO Nº 4, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA
RESOLUÇÃO CNBIO Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 28, DE 12 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 31, DE 22 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 32, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 25, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.106, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.107, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.108, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.109, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.110, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.111, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.143, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA