ACÓRDÃO Nº 1182/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1182/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.835/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit); Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
no âmbito do Fiscobras/2025, tendo por objetivo fiscalizar a execução das obras de
implantação, duplicação, pavimentação, adequação de capacidade, melhoria da segurança
e eliminação de segmentos críticos da rodovia BR 424/AL, parte do Arco Metropolitano de
Maceió,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no inciso V do art. 250 do Regimento Interno do TCU,
realizar a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do
Consórcio Alagoas BR-424-AL Lote 2, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem
manifestação em relação aos seguintes apontamentos:
9.1.1. inconsistências na quantificação do serviço de fresagem contínua de
revestimento asfáltico e na elaboração das composições de preço unitário do serviço de
pavimento de concreto, acarretando sobrepreço potencial de mais de R$ 4,7 milhões em
relação ao orçamento estimativo da contratação (jan/2024), em afronta aos arts. 11,
inciso III, e 6º, incisos LVI e LVII, alínea "a", e inciso XXIII, alíneas "a" e "i", ambos da Lei
14.133/2021, conforme detalhado no Achado III.1 do Relatório de Fiscalização
216/2024;
9.1.2. a ausência de estudo detalhado a respeito das opções técnicas para
confecção de suportes de placa de trânsito pode ter acarretado a indicação de item de
serviço mais oneroso que outras opções tecnicamente viáveis, em afronta ao princípio da
economicidade, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) da seguinte
constatação detectada na fiscalização realizada por este Tribunal:
9.2.1. ausência, no Edital 0216/24-00, de plano de execução da obra com
detalhamento suficiente para considerar as reais necessidades do caso concreto, o que
pode levar à abertura de frentes de serviço de forma desordenada ao longo do trecho,
viabilizando, por exemplo, a priorização da execução de serviços de maior valor agregado,
mas inicialmente pouco relevantes para os usuários da rodovia, impactando a eficiência da
execução da obra e o tráfego da região durante a realização dos serviços, em afronta ao
disposto no caput do art. 5º, bem como nos incisos XXV e XXVI do art. 6º, ambos da Lei
14.133/2021, conforme detalhado no Achado IV.1 do Relatório de Fiscalização
216/2024;
9.3. diligenciar ao Dnit para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao
TCU justificativa circunstanciada sobre o custo do suporte polimérico previsto na
composição 5213352 do Sicro, que embasou o orçamento estimativo da Concorrência
Eletrônica 216/2024, demonstrando sua compatibilidade com os valores de mercado;
9.4. recomendar ao Dnit que, nas futuras licitações, aperfeiçoe a elaboração de
suas matrizes de riscos, observando as seguintes diretrizes:
9.4.1. detalhamento claro, exaustivo e objetivo dos eventos supervenientes considerados
como riscos, discriminando aqueles atribuídos à administração, à contratada ou partilhados entre as
partes, com base em critérios técnicos e jurídicos coerentes com o regime de execução adotado;
9.4.2. compatibilização da matriz de riscos com o tipo de regime contratual,
especialmente no caso de empreitada por preço unitário (EPU), observando que,
conforme a jurisprudência do TCU, esse regime transfere à administração alguns riscos,
como os de variação nos quantitativos de serviços contratados, não sendo adequada a
simples transposição de modelos utilizados em contratações integradas ou por preço
global;
9.4.3. indicação expressa das premissas utilizadas para alocação de cada risco,
inclusive quanto à natureza do risco (exógeno ou endógeno), probabilidade de ocorrência,
impacto financeiro estimado e mecanismos de mitigação;
9.4.4. compatibilização da matriz de riscos com os demais elementos
contratuais e com o projeto executivo vinculante, conforme disposto no inciso II do art.
92 da Lei 14.133/2021, de modo a garantir coerência entre planejamento, orçamento e
obrigações contratuais;
9.4.5. institucionalização de modelos-padrão de matriz de riscos para os
diferentes regimes de execução contratual, com possibilidade de ajustes conforme as
peculiaridades de cada obra, e com base em boas práticas nacionais e internacionais já
consolidadas; e
9.4.6. submissão prévia da matriz de riscos à análise jurídica e técnica, antes
da publicação do edital, com especial atenção à verificação de sua aplicabilidade concreta
e adequação à realidade do empreendimento.
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) que, antes de realizar as oitivas ora
determinadas no subitem 9.1 desta deliberação, saneie os autos, juntando cópias do
instrumento contratual e dos seus anexos, incluindo a planilha orçamentária do Contrato
TT676/2024;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.