RESOLUÇÃO CATI Nº 1.107, DE 4 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 06/06/2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.107, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Credenciamento da incubadora Programa em Rede de
Apoio à Incubação e Aceleração (PRAIA) como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no §
7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no
art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n°
01245.002795/2025-47, de 10/02/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora Programa em Rede de Apoio à Incubação e
Aceleração (PRAIA), vinculada ao Instituto Atlântico, CNPJ Nº 04.614.281/0001-23, para
executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25
do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância,
pelacredenciada,dodispostonoDecretonº5.906,de2006,enaResoluçãoCATIn°044,de2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário-Executivo

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