ACÓRDÃO Nº 3004/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3004/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da aposentadoria
em benefício da Sra. Sandra Hatamura Cardoso, emitido pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a anuência do Ministério Público/TCU, no
sentido da ilegalidade do ato concessório, porquanto a Lei 14.687/2024, que introduziu
o art. 11, parágrafo único, na Lei 11.416/2006, apesar de dispor que "as vantagens
pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos
vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de
Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou
décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas
pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei", não converteu em
legalidade a incorporação de "quintos" entre 08/4/1998 a 04/9/2001, ou seja, continua
válido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/4/1998 a
04/9/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos
com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata
do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos
de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado
ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que o órgão de origem já transformou a vantagem de
"quintos/décimos" atribuída à interessada em parcela compensatória a ser absorvida
por reajustes futuros, nos moldes do mencionado Recurso Extraordinário
638.115/CE;
Considerando que, mesmo com a implementação da parcela compensatória
a ser absorvida por reajustes futuros, ainda assim a incorporação da vantagem de
"quintos/décimos", decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a
08/4/1998, é ilegal por falta de amparo na norma de regência;
Considerando o entendimento deste Tribunal acerca da aplicação da Lei
14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e alterou a redação vigente do art.
11 da Lei 11.416/2006, no sentido de que esse normativo não previu efeitos
retroativos a sua vigência, resguardando a absorção de "quintos" não protegidos por
decisão judicial transitada em julgado, apenas no que diz respeito às parcelas
referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025 (v.g. Acórdão
2266/2024 - Plenário, rel. Min. Antônio Anastasia e red. Min. Walton Alencar
Rodrigues; Acórdão 2533/2024 - 2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes; e Acórdãos/1ª
Câmara 4392/2024, rel. Min. Benjamin Zymler; e 4398/2024, rel. Min. Jhonatan de
Jesus);
Considerando, ainda nesse sentido, que a VPNI/Parcela Compensatória em
questão deve ser absorvida até o limite do percentual concedido em 1º de fevereiro
de 2023 e, caso haja saldo residual após a absorção ocorrida em 2023, o órgão de
origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por quaisquer
reajustes futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não
tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de aposentadoria da Sra. Sandra Hatamura Cardoso, negar o registro do
correspondente ato e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir a determinação e os esclarecimentos
contidos no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-007.244/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sandra Hatamura Cardoso (521.***.***-87).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Esclarecimento:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor
desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018;
1.7.2 esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
1.7.2.1. a parcela de "quintos" incorporada em razão de funções
comissionadas exercidas entre 08/4/1998 e 04/9/2001 deve ser absorvida, caso ainda
não tenha sido, pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro
de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
1.7.2.2. eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à
nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir
de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado; e
1.7.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução/TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa/TCU
78/2018.