DECRETO Nº 12.490, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.490, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos
Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica ampliada a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais - APA
Costa dos Corais, em aproximadamente oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um
hectares e sessenta e quatro ares (89.441,64 ha), criada pelo Decreto de 23 de outubro de
1997, que dispõe sobre a criação da APA da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e
Pernambuco, localizada nos Municípios de Maceió, Paripueira, Barra de Santo Antônio,
Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras, Porto Calvo, Japaratinga
e Maragogi, no Estado de Alagoas, e de São José da Coroa Grande, Barreiros e Tamandaré,
no Estado de Pernambuco, e nas águas jurisdicionais, com os objetivos de:
I - garantir a conservação dos recifes coralíneos e de arenito, inclusive a fauna e
a flora associadas, e proteger as agregações reprodutivas das espécies de peixes recifais;
II - manter a integridade do habitat e preservar a população do peixe-boi
marinho (Trichechus manatus);
III - proteger os manguezais em toda a sua extensão, situados ao longo das
desembocaduras dos rios, e a sua biodiversidade associada;
IV - ordenar a pesca, o turismo ecológico, científico e cultural, e demais
atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; e
V - incentivar as manifestações culturais, de modo a contribuir para o resgate
da diversidade cultural e regional.
Art. 2º A APA Costa dos Corais tem seus limites descritos em coordenadas
planas aproximadas - c.p.a., referenciadas no Datum SIRGAS2000, no plano de projeção
Universal Transverse Mercator - UTM - Zona 25 Sul, a partir:
I - das cartas topográficas na escala 1:100.000 - Sirinhaém (SC-25-V-A-V), Porto
Calvo (SC-25-V-C-II) e Maceió (SC-25-V-C-IV), editadas pela Diretoria de Serviço
Geográficos do Exército Brasileiro - DSG;
II - da Carta Náutica Raster de número 22200 sob o título "De Cabedelo a
Maceió", editada pelo Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil, atualizadas na data de
11 de abril de 2025, e das imagens do satélite Landsat 5/TM, cenas de ponto/órbita
214/066, de 4 de outubro de 1997, e ponto/órbita 214/067, de 18 de setembro de 1997,
obtidas no sítio eletrônico do Serviço Geológico dos Estados Unidos da América (United
States Geological Survey - USGS); e
III - do mosaico de cinco cenas do satélite CBERS-4A, sensor WPM,
pertencentes à coleção CBERS4A_WPM_L4_DN:
a) CBERS4A_WPM19312620240713, adquirida em 13 de julho de 2024;
b) CBERS4A_WPM19212520241119ETC2, obtida em 19 de novembro de 2024; e
c) CBERS4A_WPM19212420250120ETC2 e CBERS4A_WPM19212320250120ETC2,
ambas capturadas em 20 de janeiro de 2025.
§ 1º O perímetro da área que se refere o caput inicia-se no Ponto 1 de c.p.a.
E 271218,629201 e N 9037197,41214 (longitude 35°4'45.692'' O e latitude 8°42'15.918''
S), localizado na margem direita da foz do Rio Formoso, no Oceano Atlântico, na praia
dos Carneiros; deste, segue em linha reta por uma distância de aproximadamente 19,4
milhas náuticas até o Ponto 2 de c.p.a. E 305663,339226 e N 9026663,22482 (O
34°46'0.684'' e S 8°48'4.472''), localizado na isóbara de quinhentos metros; deste, segue
pela isóbara de quinhentos metros passando pelo o Ponto 3 de c.p.a E 283000,336153 e
N 8960663,47389 (O 34°58'33.944'' e S 9°23'48.598''), localizado na isóbara de quinhentos
metros, numa distância aproximada de vinte e quatro milhas náuticas do limite
continental; deste, segue pela isóbara de quinhentos metros até o Ponto 4 de c.p.a. E
240031,859931 e N 8912670,00885 (O 35°22'12.695'' e S 9° 49' 41.324''), localizado na
isóbara de quinhentos metros; deste, segue em linha reta numa distância de
aproximadamente vinte e duas milhas náuticas até o Ponto 5 de c.p.a. E 212639,546122
e N 8943599,92922 (O 35° 37' 3.346'' e S 9° 32' 48.644''), localizado na margem esquerda
da foz do Rio Meirim; deste, segue pela linha de costa, por aproximadamente cento e
dezessete quilômetros, no rumo geral nordeste, contornando e incluindo os manguezais
em toda sua extensão até atingir o Ponto 1, início da descrição do perímetro, perfazendo
uma área aproximada de quatrocentos e noventa e cinco mil, oitenta e quatro hectares,
calculada no sistema de projeção cartográfica Albers Equal Area Conic.
§ 2º O subsolo da área descrita no § 1º integra os limites da APA Costa dos Corais.
§ 3º Os limites da Unidade de Conservação, em relação ao espaço aéreo, são
estabelecidos no Plano de Manejo, embasados em estudos técnicos realizados pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, consultado o
órgão competente da autoridade aeronáutica, conforme a Legislacao aplicável.
Art. 3º A área ampliada será incorporada ao Plano de Manejo da Unidade de
Conservação, conforme regulamentação vigente.
Art. 4º Na implantação e na gestão da APA Costa dos Corais, serão adotadas
as seguintes medidas:
I - utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros
governamentais para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras
medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
II - aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de
atividades causadoras de degradação ambiental;
III - divulgação das medidas previstas neste Decreto, com o objetivo de
esclarecer a comunidade local sobre a APA e suas finalidades;
IV - promoção de programas de educação ambiental, turismo ecológico e
incentivo à extensão rural voltada à pesca artesanal e ao saneamento básico nos
Municípios da Unidade de Conservação; e
V - incentivo ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural, regulamentadas pelo Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, junto aos
proprietários cujas propriedades se encontrem próximas à APA.
Art. 5º Ficam proibidas ou restringidas as seguintes atividades na APA Costa
dos Corais:
I - a implantação de atividades salineiras e industriais potencialmente
poluidoras que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
II - as atividades de pesca realizadas com embarcações acima de vinte
arqueações brutas ou quinze metros de comprimento;
III - as intervenções em ambiente de praia sem autorização do Instituto Chico
Mendes e da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, em especial obras de contenção de erosão costeira;
IV - as atividades náuticas que impliquem mortalidade, captura, ou
molestamento de espécies raras ou ameaçadas de extinção, principalmente o peixe-boi-
marinho (Trichechus manatus);
V - o despejo no mar, nos manguezais, e nos cursos d'água abrangidos pela
APA, de efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente;
VI - a retirada de areia e material rochoso nos terrenos de marinha e
acrescidos;
VII - a implantação de obras de terraplenagem, abertura de estradas e de
canais e de atividades agrícolas, quando essas iniciativas implicarem alterações nas
condições ecológicas locais;
VIII - a extração de corais, exceto quando autorizada para fins de pesquisa
científica pelo Instituto Chico Mendes; e
IX - o exercício de atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento
dos cursos d'água.
Art. 6º Na área marítima da APA Costa dos Corais, incluída a zona de
amortecimento, ficam asseguradas a liberdade de navegação e de fundeio de
embarcações e a execução das ações da Autoridade Marítima necessárias à salvaguarda
da vida humana no mar, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a
poluição do meio ambiente hídrico.
Parágrafo único. A imposição de restrição ao tráfego aquaviário deverá ser
previamente anuída pela Autoridade Marítima.
Art. 7º A ampliação da Unidade de Conservação de que trata este Decreto não
afeta as competências e o exercício regular das atribuições das Forças Armadas e da
Autoridade Marítima.
Art. 8º A APA Costa dos Corais será administrada pelo Instituto Chico Mendes,
ou órgão que o suceda, que adotará as medidas necessárias ao seu efetivo controle,
proteção e implementação, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e
municipais, e organizações não governamentais.
Art. 9º As zonas de preservação serão estabelecidas no Plano de Manejo, com
o objetivo de recuperar e proteger as áreas específicas, em especial os recifes de coral
e a fauna e flora associadas.
Art. 10. O Conselho Gestor da APA Costa dos Corais é instância colegiada
instituída por portaria do Presidente do Instituto Chico Mendes, com a função de tratar
temas relacionados à Unidade de Conservação, de prestar subsídios à tomada de decisão
do órgão gestor e de promover o diálogo, a participação e o controle social na gestão da
Unidade de Conservação e sua zona de influência.
Parágrafo único. O Conselho Gestor terá caráter consultivo, nos termos do
disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 11. Os investimentos e os financiamentos a serem concedidos por órgãos
e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos
internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente
compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto e demais instrumentos de
gestão, em especial o Plano de Manejo.
Art. 12. Ficam revogados os art. 2º a art. 12 do Decreto de 23 de outubro de
1997, que dispõe sobre a criação da APA da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e
Pernambuco.
Art. 13. A Unidade de Conservação de que trata este Decreto passa a
denominar-se APA Costa dos Corais.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Brasília, 5 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
João Paulo Ribeiro Capobianco