ACÓRDÃO Nº 1207/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1207/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por Leme Inteligência Forense e Consultoria Empresarial Ltda. (peça 28) contra
o Acórdão 2.555/2024-TCU-Plenário (peça 21), por meio do qual o Tribunal conheceu da
representação por ela formulada;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à
representante;
Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida
e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse
recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter
cópia deste acórdão e da instrução (peça 30) ao recorrente.
1. Processo TC-024.927/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Leme Inteligência Forense e Consultoria Empresarial Ltda
(10.999.476/0001-31).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Eletronuclear S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Flavio Henrique Lopes Cordeiro (75860/OAB-PR),
representando Leme Inteligência Forense e Consultoria Empresarial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.