ACÓRDÃO Nº 1189/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1189/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.314/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriela Carvalho Nunes de Santana (73285/OAB-DF),
Heyrovsky Torres Rodrigues (33838/OAB-DF) e outros, representando o Sindicato das
Indústrias da Informação do Distrito Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Deputado Federal Eros Ferreira Biondini, a noticiar supostas irregularidades nos pregões
para registro de preços PE 7/2023 e PE 8/2023, conduzidos pela Central de Compras do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para a contratação de serviços
de tecnologia da informação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, do Regimento Interno deste Tribunal,
admitir o Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal como parte
interessada no processo;
9.2 nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c arts. 235, 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito,
considerá-la procedente;
9.3 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar à Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos que, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão:
9.3.1 abstenha-se de exigir, para os contratos decorrentes dos Pregões
Eletrônicos 7/2023 e 8/2023, as condições estabelecidas nos itens 5.1.5 e 10.2 da Portaria
SGD/MGI 750/2023, incluídos pela Portaria SGD/MGI 6.679/2024, bem como nas
orientações constantes da Nota de Esclarecimentos e do Kit de Gestão e Fiscalização,
quanto às obrigações de vínculo exclusivamente celetista dos prestadores de serviço com
a empresa contratada e de igualdade entre os salários praticados nas avenças e aqueles
informados nas correspondentes propostas licitatórias, em respeito às disposições e
princípios fincados nos arts. 5º, caput, e 92, inciso II, 121, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021,
24 do Decreto-lei 4.657/1942 e 170 da Constituição Federal, bem como à jurisprudência
desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal;
9.3.2 nos termos do art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021, restrinja a
exigência dos itens 5.1.5 e 10.2 da Portaria SGD/MGI 750/2023, incluídos pela Portaria
SGD/MGI 6.679/2024, aos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra;
9.4 dar ciência deste Acórdão à Central de Compras do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e ao Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito
Federal (Sinfor-DF), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto)
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.