ACÓRDÃO Nº 1181/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1181/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.061/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Belcar Caminhoes e Maquinas Ltda (02.212.918/0001-20);
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(00.399.857/0001-26); On-highway Brasil Ltda. (36.519.422/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Amanda Graciano da Silva (150433/OAB-MG), Adriana
de Faria Araujo do Valle (113277/OAB-MG) e outros, representando o On-highway Brasil
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP)
90.035/2024, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf), cujo objeto consiste no "fornecimento, transporte,
carga e descarga de caminhões compactadores 6 m³ destinados ao atendimento de
diversos municípios na área de atuação da Codevasf nos Estados do Amapá, Pará, Ceará,
Paraíba, Pernambuco (15ª/SR), Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás, Minas Gerais
(16ª/SR) e Distrito Federal, distribuídos em nove itens, com valor estimado de R$
82.943.392,49",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente,
confirmando o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão
56/2025-Plenário;
9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no
prazo de 15 (quinze) dias, resolvendo dar continuidade ao julgamento dos lotes 3 e 7 do
PE-SRP 90.035/2024, retroaja o certame para a fase de análise dos documentos de
habilitação da licitante cujas propostas foram classificadas inicialmente em primeiro lugar
nos referidos lotes (Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.) e informe o TCU sobre os
encaminhamentos realizados, em razão da seguinte irregularidade:
9.3.1. inabilitação indevida, relativamente aos lotes 3 e 7 do Anexo I do Termo
de Referência (TR) do edital, da licitante Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (CNPJ
31.262.616/0009-11), ao considerar a empresa impedida de participar de licitações
públicas, com fundamento no Acórdão 1.483/2024-Plenário, em afronta ao art. 34, § 2º,
da Lei 8.443/1992, uma vez que o referido acórdão condenatório não havia transitado em
julgado, nem a empresa estava incluída no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e
Suspensas (CEIS);
9.4. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba, com base no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, uma vez
transitado em julgado o processo que julga a inidoneidade da Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda. (TC 040.026/2023-0) - com a respectiva inscrição formal de tal situação no
SICAF - e mantida a condenação da empresa, nos moldes do art. 46 da Lei 8.443/1992,
a sanção imposta se estende, também, à futura contratação, ainda que já exista ata de
registro de preços adjudicada;
9.5. informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba, às sociedades empresárias Belcar Caminhões e Máquinas Ltda. e IVG Brasil
Ltda. e ao representante o teor da presente decisão.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.