ACÓRDÃO Nº 1214/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1214/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação contida no
subitem 9.2.1 do Acórdão 617/2024-Plenário, da minha relatoria. A decisão foi proferida
no âmbito de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 7.616/2017-2ª Câmara
(relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), por meio do qual o Tribunal julgou
tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) diante
da total impugnação das despesas inerentes à execução do Convênio 1409/2003,
destinado à implantação do "Sistema de Esgotamento Sanitário" no Município de
Bezerros/PE.
Considerando que a determinação estabeleceu prazo para que o referido
município devolvesse aos cofres da Funasa o valor, eventualmente, existente do saldo dos
recursos desse convênio na conta corrente 228-3 da agência 2192 da Caixa Econômica
Federal, incluindo valores derivados de aplicações financeiras;
considerando que os documentos juntados aos autos atestam o recolhimento
do valor de R$ 1.377.541,19, em 18/2/2025, relativo ao saldo residual do Convênio
1.409/2003 (peças 55, 59 e 66), o que demonstra o cumprimento da deliberação
monitorada;
considerando que, chamada em audiência como representante do Município
de Bezerros/PE, a prefeita Maria Lucielle Silva Laurentino não logrou êxito em explicar,
detalhadamente, as movimentações realizadas nas contas bancárias do convênio;
considerando, no entanto, que esses fatos não impactam o deslinde deste
feito, tendo em conta a comprovação da devolução para a União do saldo residual do
convênio; e
considerando os pareceres convergentes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, e 243, do
Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:
acolher as razões de justificativa apresentadas por Maria Lucielle Silva
Laurentino;
considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão
617/2024-Plenário;
comunicar esta decisão ao Município de Bezerros/PE, à Caixa Econômica
Federal e à Funasa;
informar à Caixa Econômica Federal que, em razão da comprovação de que a
conta 2192.0146.000729802375-7 consta, atualmente, com saldo zerado (conforme atesta
a peça 63 destes autos), não existe nenhum óbice que seja levado a cabo o encerramento
dessa conta, desde que isso seja feito de acordo com as normas bancárias que regem a
atuação da Caixa Econômica Federal;
arquivar os presentes autos.
1. PROCESSO TC-008.704/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Bezerros/PE.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: Rizoleta Maria Cassiano Torres (OAB/PE 16.630),
Andrielly Cristina Silva Almeida (OAB/PE 37.722) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Bezerros/PE.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há