ACÓRDÃO Nº 2926/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2926/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor do prefeito de São Domingos do Capim/PA, Francisco Feitosa Farias
(gestões: 2001-2008), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Contrato de Repasse 092911-15/1999, que tem por objeto a
implantação de infraestrutura e serviços de apoio à agricultura familiar no aludido
município, no valor de R$ 182.008,50. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 48.124,88.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 30/04/2008, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre: (i) o
Expediente com vistas à negativação do ente federado, de 19/11/2013 (peça 2, p. 7), e o
Parecer Técnico 033/2017, de 18/10/2017 (peça 1); e (ii) entre o Relatório do Tomador de
Contas Especial, de 31/12/2020 (peça 42), e o Relatório Complementar do Tomador de
Contas Especial, de 27/02/2024 (peça 40);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição, de 19/11/2013 (peças 51-54);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.396/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Feitosa Farias (145.***.***-15).
1.2. Unidade: Município de São Domingos do Capim/PA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.