ACÓRDÃO Nº 1204/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1204/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III
e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme
pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-016.448/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à
Fome
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à
Fome, com cópia para a sua assessoria de Controle Interno, e a Controladoria-Geral da
União, com fulcro no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2020 e no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, a respeito dos fatos apontados na presente
representação, para que adotem as providências internas de sua alçada;
1.6.2. dar ciência ao representante e ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Ponta Grossa/PR acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia
da instrução técnica inserta à peça 8; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.