ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Narcizo Linhares Bezerra, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (Dnocs) e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução pela
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) indicam a irregularidade
caracterizada pelo pagamento da vantagem denominada "Complemento Salarial" de
que trata o Decreto-lei 2.438/1988 e a Lei 12.716/2012, sob a rubrica "10289 DECISAO
JUDICIAL N TRAN JUG AP - R$ 1.086,29" (peça 3, p. 3);
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que a jurisprudência desta Corte tem afirmado reiteradamente
que o provimento judicial que amparou o recebimento da vantagem denominada
"Complemento Salarial" não afastou a obrigatoriedade de ulterior absorção pelos
aumentos deferidos à carreira, a exemplo dos Acórdãos 4.975/2017, 451/2020 e
6.989/2022 (todos da 1ª Câmara e de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) e
9.370/2023 - 2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes); e Acórdãos (de Relação)
3.325/2023 - 1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 3.969/2023
- 1ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo);
Considerando que a parcela ora impugnada foi originalmente instituída pelo
Decreto-lei 2.438/1988, a título de "Complementação Salarial", restabelecida pela Lei
11.314/2006 e, finalmente, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;
Considerando que vantagem em questão deveria ser paga na forma de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e que sua base de cálculo seria
o vencimento básico de fevereiro/2012, nos termos do art. 14 da Lei 12.716/2012,
estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral dos servidores
federais e devendo ser gradativamente absorvida no caso de promoções, progressões
ou reestruturação de cargos;
Considerando a inobservância da obrigatória absorção da parcela pelas
alterações de remuneração posteriores à concessão da vantagem;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU) pela ilegalidade e negativa de registro do ato em
apreço;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria em favor do Sr. Narcizo Linhares Bezerra e negar registro
ao correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes
determinações, além de dar ciência desta deliberação à entidade de origem, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.262/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Narcizo Linhares Bezerra (210.***.***-20).
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Dnocs, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora
apontada, em favor do interessado, promova o seu cadastramento no sistema e-
Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.