ACÓRDÃO Nº 3003/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3003/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria a favor da Sra.
Laurinha Soares dos Santos, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido
a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda
do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que
implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional
20/1998 (16/12/1998);
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo
aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da
atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 -
Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações,
a exemplo dos Acórdãos 2.003/2024 (relator Ministro Aroldo Cedraz), 3.426/2023 - 2ª
Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa), 995/2023 e 2551/2022
(ambos Relator Ministro Vital do Rêgo), 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler),
8.311/2021 - 1ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara
(relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator Ministro Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator Ministro Augusto
Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª
Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora
Ministra Ana Arraes) e 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator Ministro Bruno Dantas), entre
outros;
Considerando que, por meio do Acórdão 6289/2021 - 1ª Câmara, esta Corte
de Contas já apreciou o ato de aposentadoria da Sra. Laurinha Soares dos Santos,
considerando-o ilegal naquela oportunidade em decorrência da concessão da vantagem
"opção";
Considerando, entretanto, que a vantagem "opção" foi mantida nos
proventos da interessada por força da decisão judicial adotada na Ação Ordinária
1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito
Federal), que deferiu a tutela provisória em fase recursal e determinou a suspensão da
aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 - Plenário (peça 3, p.
12);
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito da questão ora
submetida a exame, sem que seja, todavia, determinada a supressão da parcela
"opção" dos proventos da interessada neste primeiro momento, devendo o órgão de
origem, por outro lado, ser instado a acompanhar o desdobramento da decisão judicial
que está dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso de desfecho
desfavorável à interessada, retirar a parcela inquinada de vício de seus proventos e
encaminhar novo ato para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria da Sra. Laurinha Soares dos Santos e negar registro ao correspondente ato,
sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta deliberação ao
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.242/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Laurinha Soares dos Santos (484.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso
não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
1.7.1.2. acompanhe o desfecho da Ação Ordinária 1035883-
44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal),
mencionada nestes autos, e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que
tem amparado o pagamento da vantagem "opção", faça cessar o seu pagamento, ora
impugnado pelo TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, bem como
emita novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada (inclusão da
parcela "opção"), para oportuna deliberação desta Corte de Contas.