PORTARIA MEMP Nº 97, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEMP Nº 97, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética
do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso de suas atribuições com fundamento no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Decreto nº 1.171/1994, no Decreto nº
6.029/2007, na Resolução nº 10/CEP/PR/2008 e na Portaria MEMP nº 97/2024,
resolve:
Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
(CEMEMP), na forma do Anexo I.
Art. 2.º Fica dispensada a Análise de Impacto Regulatório, nos termos do art.
3.º, § 2º, I, do Decreto n.º 10.411/2020, por se tratar de ato de efeitos internos.
Art. 3.º A Portaria e seu Anexo I serão publicados no Diário Oficial da União
e disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério, nos termos do art. 68, I e V, do
Decreto 12.002/2024.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES