ACÓRDÃO Nº 1206/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1206/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento para apreciação do cumprimento das
determinações constantes do item 9.10 do Acórdão 2.827/2011-TCU-Plenário, prolatado
no âmbito do TC 008.869/2011-1 (Relatório de Fiscalização 195/2011, peça 95 do TC
008.869/2011-1), bem como dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.534/2013-TCU-Plenário,
prolatado no âmbito do TC 006.948/2013-8 (Relatório de Auditoria 157/2013, peça 25 do
TC 006.948/2013-8).
Considerando que o exame técnico realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
concluiu por considerar cumpridas ou parcialmente cumpridas as determinações sob
monitoramento, bem assim reconhecer que ocorreu a prescrição em relação a alguns dos
comandos inseridos em dois dos acórdãos monitorados, opinando pela dispensa da
continuidade do monitoramento dos itens parcialmente cumpridos,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno,
em:
a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.10.1 do
Acórdão 2.827/2011-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.10.2 do Acórdão 2.827/2011-TCU-Plenário;
c) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.2 do
Acórdão 2.534/2013-TCU-Plenário;
d) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 (e subitens
9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3) do Acórdão 2.534/2013-TCU-Plenário;
e) dispensar a continuidade do monitoramento dos itens parcialmente
cumpridos;
f) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento quanto aos comandos constantes dos Acórdãos 2.827/2011-TCU-Plenário e
2.534/2013-TCU-Plenário;
g) encaminhar cópia deste acórdão, bem como da instrução de peça 16, aos
representantes da SR-DNIT/AL; e
h) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344,
de 11/10/2022.
1. Processo TC-022.234/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.