ACÓRDÃO Nº 2820/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2820/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.414/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Paulo Ricardo Mota Moraes (003.***.***-93); Serra Rugby
Clube (09.078.400/0001-94).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Italo da Rosa (71867/OAB-RS), representando
Paulo Ricardo Mota Moraes; Aline Cristina Pasquali (100140/OAB-RS), Andre Italo da Rosa
(71867/OAB-RS) e outros, representando Serra Rugby Clube.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Paulo Ricardo Mota
Moraes e Serra Rugby Clube, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, captados por força do termo de compromisso 1509990-
38, cujo nome é "Propagação Serra Rugby 2016".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as
contas de Paulo Ricardo Mota Moraes e da Serra Rugby Clube, dando-lhes quitação;
9.2. dar ciência da sobre a presente decisão aos responsáveis e ao Ministério
do Esporte.
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.