ACÓRDÃO Nº 2830/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2830/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-027.035/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Joana Darc Lima da Costa (268.***.***-15).
4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de pensão civil deferido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar, excepcionalmente, legal a concessão da pensão civil em favor
da Sra. Joana Darc Lima da Costa, concedendo registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pela interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência/TCU;
9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:
9.3.1. adote as providências cabíveis para a regularização da falha financeira
apontada, no sentido de corrigir o valor da rubrica "82702 - GDPGPE - LEI 11.784/2008
AP" nos proventos da interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de até 30 (trinta) dias, os comprovantes dessa notificação, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2830-18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).